CLDF

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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Resolução n° 15/2011 e do Projeto de Resolução...n° 16/2011.

6.468, de 27 de dezembro de 2019: (i) art. 4º, § 6º; (ii) art. 6º, § 2º...

Dê-se ao art. 6º, I, a seguinte redação: Art. 6º...................Observamos que a expressão...