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Projeto de Lei - (46644)
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17/11/2024 23:19Proc 67/2021/ Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n°...O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem...
Projeto de Lei - 737/2019 - (144294)
17/11/2024 01:55Parecer - 1 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (9991)
21/11/2024 02:54DAS ALÍQUOTAS Art. 6º As alíquotas do IPTU são: I - 3%, para imóvel: a) não edificado...Nacional, de que trata a Lei Complementar federal no 123,...
Publicação - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033/2024,EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112681)
20/11/2024 19:03Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (65893)
18/11/2024 12:34o Projeto de Lei nº 72/2023, que “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006...”, nos artigos, incisos, alíneas e itens da Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de...