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Publicação - Lei 6977/2021 - DODF 17/11/2021 - SELEG - (23539)
18/11/2024 00:11Parecer - 4 - CSA - Não apreciado(a) - (306109)
13/08/2025 16:37O art. 6º salienta que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta...A esse respeito, a Resolução da...
Emenda (Aditiva) - 3 - CAS - (261001)
13/11/2024 20:25Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (114544)
20/11/2024 18:23Redação Final - Redação Final - DCL - SELEG - (67193)
20/11/2024 21:58Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - Relator Jorge Vianna - (118772)
17/11/2024 06:28O art. 5º apresenta a cláusula de vigência, na data da publicação da Lei....Por fim, o art. 6º estabelece a revogação...