CLDF

Susta a aplicação dos artigos 3° e 4°, alínea 'a' da Resolução n°193, de 22 de junho

Dê-se ao art. 66, § 6º, a seguinte redação: Art. 66............ ......................... § 6º...

Dê-se ao Parágrafo único do art. 10, do projeto a seguinte redação....“Art. 10 (...) Parágrafo Único....As despesas decorrentes desta...

, de 24 de julho de 2006....da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006....A Constituição Federal, materializada na Lei nº 11.326 de julho de...