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Projeto de Lei Complementar - (333731)
21/05/2026 11:09Anexo - Portaria-GMD 457/2023 - Tramitação Conjunta - Cancelado - SACP - (101324)
17/11/2024 10:06Projeto de Lei - (29350)
17/11/2024 22:44Redação Final - SELEG - (242505)
13/11/2024 21:24Redação Final - SELEG - (242498)
13/11/2024 21:24Mensagem - Poder Executivo - 137/2025 - SELEG - (305663)
07/08/2025 10:33Redação Final - - SELEG - (126712)
20/11/2024 11:42Publicação - PL 7065/2022 - DODF - SELEG - (34825)
17/11/2024 21:49Parecer - 2 - CESC - (264181)
13/11/2024 19:59Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (85611)
17/11/2024 13:38Projeto de Lei - (15231)
18/11/2024 02:16Emenda (Subemenda) - 33 - PLENARIO - Aprovado(a) - (107034)
17/11/2024 08:3628 do Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...15-A, da alteração promovida pelo art. 1º, XX, a seguinte...
Notas Taquigráficas - Apreciação do veto parcial art 8 - SELEG - (97100)
17/11/2024 10:34Publicação - LEI Nº 7.591, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024-Republicação - SELEG - (280672)
09/12/2024 10:54Projeto de Lei - 1236/2020 - (147257)
17/11/2024 01:02Proc - (274116)
02/12/2024 13:21Projeto de Lei - 1145/2020 - (146723)
17/11/2024 01:05Mensagem - Nº 065/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110510)
17/11/2024 07:55Redação Final - CCJ - (23555)
20/02/2025 20:07Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correm por conta de dotações...Art. 3º Esta...