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Mensagem - nº 202/2021 - Sanção - SELEG - (13393)
21/11/2024 01:53Mensagem - nº 202/2021- Sanção - SELEG - (11520)
21/11/2024 02:32Redação Final - - SELEG - (280465)
06/12/2024 04:30Lei - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - GAB DEP DOUTORA JANE - (91166)
17/11/2024 12:16Requerimento - 521/2019 - (214452)
14/11/2024 01:42Parecer - 1 - CAS - (266888)
13/11/2024 19:37Anexo - Lei Complementar 925 de 28_06_2017 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (59711)
20/11/2024 23:23Projeto de Lei - (49969)
17/11/2024 18:13Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (339649)
06/07/2026 09:49Projeto de Decreto Legislativo - (123159)
17/11/2024 06:03Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....da Resolução n.º 250, de 29 de agosto de 2011, que "Estabelece critérios para a concessão...Foi...
Parecer - 1 - CAS - (271684)
13/11/2024 18:54Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (138531)
17/11/2024 03:37Emenda (Aditiva) - 17 - SACP - Não apreciado(a) - Dep. Paula Belmonte - (336524)
16/06/2026 19:11, com a seguinte redação: Art. 18....Fica acrescentado ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.877, de 2006, o seguinte...