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Projeto de Lei - 42/2019 - (140137)
17/11/2024 03:07Parecer - 1 - CDC - (263195)
13/11/2024 20:08Projeto de Lei - 956/2020 - (145595)
17/11/2024 01:37Projeto de Lei - (322200)
08/12/2025 17:51Redação Final - CCJ - (11655)
20/02/2025 20:36. 12, § 1º, II, da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha...Art. 6º São exemplos de ações a...
Anexo - PL nº 597/2023 - SACP - (98499)
17/11/2024 10:16Mensagem - nº 410/2021 - Sanção - SELEG - (24438)
18/11/2024 00:07Parecer - 2 - CDC - Aprovado(a) - (134002)
17/11/2024 04:31de Lei nº 632/2023 Da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC ao Projeto de Lei n....Wellington Luiz RELATOR: Deputado Daniel Donizet I - RELATÓRIO O Projeto de Lei...
Requerimento - 763/2019 - (215657)
14/11/2024 01:25Mensagem - Nº 343/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281535)
17/12/2024 06:44Projeto de Lei - (56333)
18/11/2024 13:25especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º São princípios...
Parecer - 1 - CAS - (270409)
13/11/2024 19:12Câmara Legislativa recebe Exposição Elas e Elas na Arte
06/08/2019 15:03Publicação - DCL - Lei nº 7.702, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301893)
12/06/2025 08:50Emenda (Substitutiva) - 2 - CAF - (249094)
13/11/2024 22:55Mensagem - Nº 195/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127627)
20/11/2024 11:39Parecer - 1 - CAS - (271088)
13/11/2024 19:11Projeto de Lei - 647/2007 - (143751)
17/11/2024 01:581731538712815-Parecer - 1 - CESC - (264500).pdf
13/11/2024 19:58Parecer - 3 - CFGTC - Aprovado(a) - (103677)
20/11/2024 19:28. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção, o transporte...Pelo art. 1º da proposição, o...