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Mensagem - Nº 108 /2024-GP - Lei º 7.467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112227)
17/11/2024 07:35Projeto de Lei - (125418)
20/11/2024 12:03Mensagem - Poder Executivo - 127/2025 - SELEG - (305672)
07/08/2025 10:45Mensagem - Nº 62/2023-GP - Sanção - SELEG - (68274)
20/11/2024 21:551732139027877-Publicação - LEI Nº 7.4462024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113409).pdf
20/11/2024 18:431732139028715-Publicação - LEI Nº 7.4442024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113405).pdf
20/11/2024 18:431732139029250-Publicação - LEI Nº 7.4432024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113403).pdf
20/11/2024 18:431732116960060-Publicação - LEI Nº 7.4452024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113407).pdf
20/11/2024 12:36Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (281312)
13/12/2024 07:59Mensagem - Poder Executivo - Nº 199/2023/GAG/CJ- VETO - SELEG - (83346)
17/11/2024 14:08Redação Final - CCJ - (114113)
20/02/2025 21:02. 18, I, da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e do art. 40, § 1°, da Lei Complementar...federal...