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PL 1699/2017
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Projeto de Lei Complementar - (77962)
17/11/2024 14:57Emenda (Substitutiva) - 1 - CDESCTMAT - (244769)
13/11/2024 23:26Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280483)
06/12/2024 06:27Redação Final - Seleg - SELEG - (38275)
17/11/2024 20:58Redação Final - Seleg - SELEG - (67132)
20/11/2024 22:16Mensagem - Nº 62/2023-GP - Sanção - SELEG - (68274)
20/11/2024 21:55Projeto de Lei - (305527)
06/08/2025 11:59Nota Técnica - 1 - SELEG - (86412)
17/11/2024 13:36em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora...
Mensagem - Nº 179/2023 ?GAG - Veto Total - SELEG - (83324)
18/11/2024 11:46Emenda (Subemenda) - 14 - CAF - Rejeitado(a) - À Emenda Modificativa nº 02 - (101327)
20/11/2024 19:29. 1°, a seguinte redação: IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa...Lei nº 3877/2006 PL 452/2023 Emenda 2...
1731545065315-Redação Final - SELEG - (239852).pdf
13/11/2024 21:44Projeto de Lei - Cancelado - (55932)
20/02/2025 20:06- para efeitos desta lei, o Diploma Digital será emitido na forma das Portarias n°...Art. 2º....Art....
Projeto de Lei - (56304)
21/11/2024 00:25- para efeitos desta lei, o Diploma Digital será emitido na forma das Portarias n°...Art. 2º....Art....