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Requerimento - (74950)
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Decreto - Decreto créditos do Sistema de Bilhetagem Automática - GAB DEP MAX MACIEL - (59889)
17/11/2024 17:23Redação Final - SELEG - (121877)
20/11/2024 17:16Projeto de Lei - (69449)
20/11/2024 21:35Parecer - 1 - CAS - (271357)
13/11/2024 18:58Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304654)
27/06/2025 06:58Projeto de Lei - (22056)
18/11/2024 00:46Mensagem - nº 232/2021 - Sanção - SELEG - (13389)
21/11/2024 01:53Mensagem - nº 344/2021 - Cancelado - SELEG - (16103)
18/11/2024 02:13Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280162)
05/12/2024 08:381733402852431-Mensagem - Nº 3182024-GAGCJ - Sanção - SELEG - (280341).pdf
05/12/2024 09:47Mensagem - Nº 081/2025 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301424)
05/06/2025 10:20Parecer - 1 - CAS - (50280)
17/11/2024 18:12Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias...As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por...
Parecer - 2 - CCJ - (270754)
13/11/2024 19:12Projeto de Lei - (37977)
17/11/2024 20:59Parecer - 2 - CCJ - (271103)
13/11/2024 19:11Redação Final - SELEG - (238645)
13/11/2024 21:54Proc - (274126)
02/12/2024 13:211753120489857-Projeto de Lei - (304821).pdf
21/07/2025 14:54Emenda - 1 - CESC - (45596)
17/11/2024 18:58Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.509/2022, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N.º...Art. 6º O Poder Executivo poderá...