CLDF

"Art. 19-B....em seu favor, expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006..."Art. 19-C.

Requer a tramitação dos Projeto de Resolução n° 36 e 37 de 2019 na Comissão de Economia

- ISS DEVIDO POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO § 18 DO ART.... 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS