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PL 843/2012
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Parecer - 3 - CCJ - (271754)
13/11/2024 18:54Mensagem - nº 13/2026 - GAG/CJ - Retirada de Tramitação - PL 2.165/2026 - SELEG - (325548)
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20/11/2024 11:59Redação Final - Seleg - SELEG - (11233)
18/11/2024 02:37Parecer - 1 - CEC - Aprovado(a) - (292298)
03/04/2025 18:30O Art. 3º apresenta as competências das CIPAVE, enquanto o Art. 4º versa sobre as...O Art. 6º...
Parecer - 1 - CAS - (271002)
13/11/2024 19:11Mensagem - Nº 311/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (58099)
18/11/2024 13:22Parecer - 2 - CDESCTMAT - (271909)
13/11/2024 18:53Parecer - 1 - CAS - (271411)
13/11/2024 18:58Mensagem - Poder Executivo - 117/2025 - SELEG - (305563)
06/08/2025 10:02Projeto de Lei - 1346/2020 - (147924)
17/11/2024 00:46Publicação - DCL - Lei nº 7.702, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301893)
12/06/2025 08:50Emenda (Supressiva) - 15 - CEOF - (243857)
13/11/2024 23:38REQ 533/1999
13/11/2024 01:21INTERNO DESTA CASA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 628/99 AO PROJETO DE LEI Nº 223
Projeto de Lei - (322318)
09/12/2025 10:25Parecer - 1 - CAS - (271555)
13/11/2024 18:57Parecer - 3 - CFGTC - Aprovado(a) - (103677)
20/11/2024 19:28. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção, o transporte...Pelo art. 1º da proposição, o...