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Proc - (274111)
02/12/2024 13:21Mensagem - Nº 008/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (57874)
20/11/2024 13:25Projeto de Lei - 1346/2020 - (147924)
17/11/2024 00:46Projeto de Lei - (329716)
09/04/2026 11:04Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber....administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (79049)
20/11/2024 20:30Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.040, de 2021, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N°...Art. 6º Esta lei entra em vigor na...
Estudo - Estudo Técnico - SERP-GDF - (100279)
17/11/2024 10:11Parecer - 1 - CAF - (272130)
13/11/2024 18:53Mensagem - Nº 360/2024- GAG/CJ - SELEG - (284418)
17/02/2025 10:54Emenda (Aditiva) - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (107062)
17/11/2024 08:36Acrescente-se o § 6º-A ao art. 2º do Projeto de Lei nº 794/2023 com a seguinte redação...: Art. 2º...