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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...

Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...

Altera a Resolução n° 34, de 1991, que Institui a Estrutura Administrativa da Câmara

6º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (…) § 6º Para fins de emissão...II – fica acrescido ao...

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 441, de 2015; do Projeto de Lei nº 223

, A RETIRADA DE LIXOS E ENTULHOS LOCALIZADA NA QR 121, 123, 125, 127, 215, 221, 223