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Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (79740)
20/02/2025 21:02Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...
Mensagem - nº 115/2024-GAG/CJ Sanção - SELEG - (118025)
17/11/2024 06:30Proc - (320732)
28/11/2025 16:30Requerimento - (107302)
17/11/2024 08:35Anexo - Requerimento 1066/2023 - Retirada de tramitação - SELEG - (109483)
17/11/2024 08:10Requerimento - (74544)
17/11/2024 15:24Anexo - Requerimento 575/2023 - Retirada de tramitação - Cancelado - SELEG - (74878)
17/11/2024 15:23Mensagem - nº 261/2022- Sanção - SELEG - (50531)
17/11/2024 18:11Indicação - 2169/2019 - (165967)
15/11/2024 19:40Parecer - 2 - CCJ - (271468)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - (3365)
18/11/2024 03:54Parecer - 2 - CEOF - Não apreciado(a) - 110496 - (312428)
06/11/2025 10:14por base o disposto na Lei federal nº 11.340, de 2006, relacionando-os à qualquer...Já o art. 3º demonstra a aplicação desta Lei, conforme o tipo...