CLDF

ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO V DO ART. 72 DA LEI Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002,

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

por base o disposto na Lei federal nº 11.340, de 2006, relacionando-os à qualquer...Já o art. 3º demonstra a aplicação desta Lei, conforme o tipo...

SUSTA A APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO Nº 21.973, DE 07 DE MARÇO DE