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1731839230228-Publicação - LEI Nº 7.4622024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113457).pdf
17/11/2024 07:27Emenda (Substitutivo) - 4 - SELEG - (249074)
13/11/2024 22:55Mensagem - nº 68/2022- Sanção - SELEG - (41395)
17/11/2024 20:07Mensagem - nº 36/2022- Sanção - SELEG - (41464)
17/11/2024 20:06Mensagem - N° 120/2022- Veto parcial - SELEG - (40597)
17/11/2024 20:22Projeto de Lei - (112128)
17/11/2024 07:36PL 1448/2017
10/11/2024 14:36Altera a Lei n° 3833, de 27 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a educação ambiental...o programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei Federal n°
Publicação - Decreto Legislativo N° 2.364/2022 - DCL - SELEG - (37091)
17/11/2024 21:16Ofício - Nº 2697/2025 - CACI/SERP - SELEG - (302971)
18/06/2025 08:46Ofício - Nº 2698/2025 - CACI/SERP - SELEG - (302974)
18/06/2025 08:48Ofício - Nº 2702/2025 - CACI/SERP - SELEG - (302959)
18/06/2025 08:42Ofício - Nº 2690/2025 - CACI/SERP - SELEG - (302964)
18/06/2025 08:44Mensagem - Nº 162/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83278)
18/11/2024 11:46Mensagem - Nº 328/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281527)
17/12/2024 06:311732113737732-Publicação - LEI Nº 7.517, DE 02 DE JULHO DE 2024-VP - SELEG - (126797).pdf
20/11/2024 11:42Requerimento - (278364)
29/11/2024 17:32com o Projeto de Lei nº 1.445/2024 que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do...
Proc - (25253)
17/11/2024 23:50Mensagem - Mensagem Nº 155/2023 ?GAG - SELEG - (83264)
20/11/2024 12:55Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301160)
04/09/2025 14:46Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º e art. 196) e pela Lei Orgânica do...