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PL 1448/2017
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Parecer - 1 - CAS - (271316)
02/12/2024 13:23Anexo - Anexo VI - Relatórios da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF - Volumes: III - SERP-GDF - (291806)
31/03/2025 14:091732151919301-Consulta - Nº 2522023 - SELEG - (64755).pdf
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17/11/2024 16:26. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; V - produtor rural orgânico...Art. 6º Considera-se produto da...