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Emenda (Substitutivo) - 1 - SELEG - (254425)
02/12/2024 13:42Mensagem - nº 153/2022- Comunicado Veto - SELEG - (40085)
17/11/2024 20:25Parecer - 1 - CAS - (271718)
13/11/2024 18:54Parecer - 1 - CAS - (271557)
13/11/2024 18:57Parecer - 1 - CAS - (271658)
13/11/2024 18:54Mensagem - Nº 063/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110292)
17/11/2024 07:56Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (63927)
20/11/2024 22:39O art. 6º trata da imposição das sanções administrativas previstas na legislação...e pequenas empresas, assim enquadradas pela Lei Complementar...