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Mensagem - Nº 324/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109993)
20/11/2024 19:04Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280493)
06/12/2024 06:35Mensagem - nº 410/2021 - Sanção - SELEG - (24438)
18/11/2024 00:07Redação Final - SELEG - (238645)
13/11/2024 21:54Mensagem - Nº 197/2023 ?GAG - Veto Total - SELEG - (83333)
17/11/2024 14:08Projeto de Lei - (289830)
17/03/2025 16:06Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (92094)
17/11/2024 12:00O inciso VIII acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3.877, de 2006, o qual determina que...A Emenda nº 7 acrescenta parágrafos ao...
Parecer - 2 - CCJ - (261657)
13/11/2024 20:18Projeto de Lei - (10820)
21/11/2024 02:52Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário....Assim, considerando que o Conselho Especial do TJDFT declarou, em 14/03/2006, por...meio do...