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Mensagem - Nº 370/2024-GP - SELEG - (279953)
04/12/2024 12:53Redação Final - SELEG - (242498)
13/11/2024 21:24Redação Final - SELEG - (242505)
13/11/2024 21:24Emenda (Supressiva) - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - PL 668/2023 - (312072)
22/09/2025 16:46Suprimam-se os artigos 3º, 5º e 6º, renumerando-se os demais....Quanto ao art. 6º do projeto de lei, que dispõe...
Parecer - 1 - CEC - Aprovado(a) - (292298)
03/04/2025 18:30O Art. 3º apresenta as competências das CIPAVE, enquanto o Art. 4º versa sobre as...O Art. 6º...