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Mensagem - Nº 324/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109993)
20/11/2024 19:04
Mensagem - Nº 38/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (296798)
15/05/2025 08:46
Mensagem - Nº 156/2023 - GAG - Veto Total - SELEG - (83113)
02/12/2024 14:25
Proc - (103360)
17/11/2024 09:30
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280493)
06/12/2024 06:35
Projeto de Lei - 1398/2020 - (148234)
17/11/2024 00:45
Mensagem - nº 410/2021 - Sanção - SELEG - (24438)
18/11/2024 00:07
Parecer - 1 - CAS - (271693)
13/11/2024 18:54
Parecer - 1 - CAS - (271530)
13/11/2024 18:57
Parecer - 2 - CCJ - (271522)
13/11/2024 18:57
Parecer - 2 - CCJ - (268322)
13/11/2024 19:34
Parecer - 1 - CCJ - (270893)
02/12/2024 13:23
Mensagem - Nº 029/2023-GAG - Veto Parcial - SELEG - (57870)
17/11/2024 17:27
Mensagem - Nº 102/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301891)
12/06/2025 08:48
Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (337712)
19/06/2026 13:20
Mensagem - Nº 063/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110292)
17/11/2024 07:56
Mensagem - nº 88/2022-GP - Sanção - SELEG - (41333)
17/11/2024 20:07
Parecer - 2 - CCJ - (261657)
13/11/2024 20:18
Anexo - Lei 13.154, de 2015 - Altera o CTB Lei 9.503/1997 - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (49660)
17/11/2024 18:15
Projeto de Lei - (10211)
21/11/2024 02:53

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
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