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Projeto de Lei - (60174)
20/11/2024 23:21

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos, quanto...Art. 7º Fica revogada a Lei Distrital...
Publicação - RESOLUÇÃO Nº 337, DE 2023 - DCL - Republicação - SELEG - (106496)
17/11/2024 08:50
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126577)
20/11/2024 11:59
1731685318182-Projeto de Resolução - 432007 - (231949).pdf
15/11/2024 12:41
1731898323360-Resolução - nº 3282021 - SELEG - (24934).pdf
17/11/2024 23:52
1731685289450-Projeto de Resolução - 552020 - (232023).pdf
15/11/2024 12:41
1731685321578-Projeto de Resolução - 412020 - (231940).pdf
15/11/2024 12:42
Publicação - DCL - Resolução nº 350, de 2024 - SELEG - (128063)
18/11/2024 11:04
1731686072528-Projeto de Resolução - 222019 - (231827).pdf
15/11/2024 12:54
Projeto de Lei - (321931)
08/12/2025 12:57
Mensagem - N° 313/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (58086)
20/11/2024 23:45
Mensagem - nº 223/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54797)
18/11/2024 13:42
Projeto de Lei - (39626)
17/11/2024 20:38
1731686083786-Projeto de Resolução - 92019 - (231749).pdf
15/11/2024 12:54
Emenda - 1 - CCJ - (10447)
21/11/2024 02:53

/2006....Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes...alterações: “...
Indicação - 2306/2019 - (166648)
15/11/2024 19:25
Projeto de Resolução - 16/2019 - (231791)
15/11/2024 12:54
Projeto de Resolução - 49/2007 - (231985)
15/11/2024 12:41
1731686082723-Projeto de Resolução - 102019 - (231755).pdf
15/11/2024 12:54
1731844219792-Resolução - nº 337, de 2023 - Republicação - SELEG - (106486).pdf
17/11/2024 08:50
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