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PL 557/2007
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Parecer - 1 - CEOF - (8634)
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Mensagem - Poder Executivo - Nº 204/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314747)
22/10/2025 11:29Mensagem - Nº 156/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (114552)
17/11/2024 07:22Emenda (Supressiva) - 5 - SELEG - (250299)
13/11/2024 22:37Mensagem - Poder Executivo - Nº 44/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329620)
08/04/2026 09:11Mensagem - Nº 328/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281527)
17/12/2024 06:31Projeto de Lei Complementar - (311278)
17/09/2025 14:04Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (98462)
17/11/2024 10:16Redação Final - SELEG - (242732)
13/11/2024 21:24Parecer - 3 - CDC - Aprovado(a) - (317803)
12/11/2025 12:21Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação....Art. 1º A Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro...
Projeto de Lei - (61770)
20/11/2024 22:42Projeto de Decreto Legislativo - 12/2019 - (232344)
15/11/2024 12:39REQ 346/2007
12/11/2024 09:48DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SOBRE O ART.... 105,IV,DA LEI COMPLEMENTAR Nº 728/2006,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR LOCAL DO
Publicação - Lei nº 6.910/2021-Dcl Republicação - SELEG - (35134)
17/11/2024 21:47Mensagem - Nº 307/2025-GAG/CJ - SELEG - (324319)
04/02/2026 08:38Parecer - 1 - CAF - Aprovado(a) - (103074)
17/11/2024 09:31microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°...123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei...