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Proc - (64374)
18/11/2024 12:52Mensagem - Nº 127 /2024-GP - Lei º 7.458, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112194)
17/11/2024 07:351731910186373-Lei - Lei nº 6.46819 - Cancelado - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (6761).pdf
18/11/2024 03:091731910186562-Lei - Lei nº 6.46819 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (6760).pdf
18/11/2024 03:091731545025680-Redação Final - SELEG - (240125).pdf
13/11/2024 21:43Emenda (Substitutiva) - 2 - SELEG - (260216)
13/11/2024 20:33Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (92094)
17/11/2024 12:00O inciso VIII acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3.877, de 2006, o qual determina que...A Emenda nº 7 acrescenta parágrafos ao...
Mensagem - nº 73/2024-GP - Comunicado de veto Rejeitado - SELEG - (111413)
17/11/2024 07:38Publicação - DCL Nº 69, Brasília, sexta-feira, 5 de abril de 2024 - CTMU - (116672)
17/11/2024 07:03Parecer - 2 - CAS - (270410)
13/11/2024 19:12Parecer - 1 - CAS - (264403)
13/11/2024 19:581731713575760-Indicação - 15892019 - (162506).pdf
15/11/2024 20:32Parecer - 1 - CDESCTMAT - (263999)
13/11/2024 20:00Mensagem - Mensagem Nº 265/2024 -GAG/CJ - SELEG - (274140)
15/11/2024 11:38Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259814)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - (38706)
17/11/2024 20:56microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°...123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei...