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13/11/2024 21:47Lei - nº 41, de 13 de setembro de 1989 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (132829)
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17/11/2024 12:48A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei...nº 3.877, de 26 de junho de 2006, fica...
Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (312340)
25/09/2025 08:31Mensagem - Nº 263/2024-GP - SELEG - (132277)
17/11/2024 04:50Mensagem - Poder Executivo - 140/2025 - SELEG - (305582)
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