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Lei - LEI Nº 7.444/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112953)
20/11/2024 18:45
Mensagem - N° 44/2022- Veto total rejeitado - SELEG - (34746)
17/11/2024 21:49
Projeto de Lei Complementar - (130001)
17/11/2024 05:38

. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...

Mensagem - nº 16/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (55789)
18/11/2024 13:26
Parecer - 3 - CCJ - (271175)
13/11/2024 18:58
1756382473491-Publicação - n° 2.5882025-DCL - SELEG - (307270).pdf
28/08/2025 09:01
Mensagem - Nº 338/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110024)
17/11/2024 08:10
Lei nº 7.525 de 2024
16/07/2024 16:58
Redação Final - SELEG - (243486)
13/11/2024 23:39
Redação Final - SELEG - (243498)
13/11/2024 23:39
1731544763146-Redação Final - SELEG - (240353).pdf
13/11/2024 21:39
Parecer - 3 - CCJ - (267237)
13/11/2024 19:37
Redação Final - SELEG - (238763)
13/11/2024 21:48
Moção - 1083/2018 - (229747)
15/11/2024 13:26
Projeto de Lei - 1147/2020 - (146735)
17/11/2024 01:05
Requerimento - 1306/2020 - (218361)
14/11/2024 01:04
Mensagem - Poder Executivo - Nº 184/2025 - GAG/CJ - SELEG - (312986)
03/10/2025 07:58
Mensagem - Nº 179/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127660)
18/11/2024 11:04
Projeto de Lei - (133565)
17/11/2024 04:33
Parecer - 1 - CEC - Não apreciado(a) - (275343)
19/09/2025 13:59

O capítulo II, formado pelo art, , tem como foco o direito à liberdade, ao respeito...pessoas obesas na categoria de "pessoas com mobilidade...