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Mensagem - Poder Executivo - Nº 82/2026 - GAG/CJ - SELEG - (335192)
03/06/2026 08:51Mensagem - Poder Executivo - Nº 122/2026 - GAG/CJ - SELEG - (340549)
05/08/2026 09:23Projeto de Lei - (99915)
17/11/2024 10:11Publicação - DODF - Lei nº 7.853, de 02 de abril de 2026 - SELEG - (329365)
06/04/2026 08:20Lei - 6888/2021 - GAB DEP IOLANDO - (70593)
20/11/2024 21:14Lei - 6.888/2021 - GAB DEP MARTINS MACHADO - (48258)
18/11/2024 14:06Requerimento - 67/2019 - (212194)
14/11/2024 01:55Parecer - 1 - CAS - (271582)
13/11/2024 18:57Parecer - 1 - CAS - (271044)
13/11/2024 19:11Parecer - 2 - CCJ - (14332)
21/11/2024 01:50Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e...
Mensagem - nº 240/2022- Promulgação - SELEG - (49203)
17/11/2024 18:30Mensagem - Nº 93/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301913)
12/06/2025 09:10Projeto de Lei Complementar - (130001)
17/11/2024 05:38. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...