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20/02/2025 20:27Art. 6º As ocupações informais identificadas como de interesse social e situadas...V – o art. 125 passa a vigorar...
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18/11/2024 14:09Parecer - 1 - GAB DEP AGACIEL MAIA - (1372)
21/11/2024 03:44Proc 41/ 2021 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n°...Maia I – RELATÓRIO O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem...