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1731545268652-Redação Final - SELEG - (239060).pdf
13/11/2024 21:47Emenda (Subemenda) - 49 - CDDHCLP - (259761)
13/11/2024 20:38Mensagem - nº 259/2022- Veto Total - SELEG - (50217)
17/11/2024 18:121731548223881-Emenda (Subemenda) - 9 - SELEG - (250341).pdf
13/11/2024 22:37Publicação - CTMU - (78946)
17/11/2024 14:511731890007455-Anexo - VI - SERP-GDF - (35855).pdf
17/11/2024 21:33Redação Final - SELEG - (240374)
13/11/2024 21:39Emenda (Aditiva) - 1 - CCJ - (259847)
13/11/2024 20:38PL 2459/2006
12/11/2024 11:55ACRESCENTA O ART.59-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI Nº 1.254
Parecer - 3 - CEOF - (264385)
13/11/2024 19:58Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - 110496 - (291829)
15/04/2025 11:17No art. 6º, as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos fixados..., § 1º), de acordo com o Regimento constante da...
Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (288313)
28/02/2025 17:05devem ser propostas em caráter excepcional, após esgotadas todas as alternativas de resolução...O art. 6º estabelece...