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Projeto de Lei - (78328)
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Estatuto - GAB DEP DANIEL DONIZET - (55864)
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Publicação - CTMU - (78583)
17/11/2024 14:56Projeto de Lei - (84785)
17/11/2024 13:53Anexo - Lei Federal nº 13.465/2017 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (86639)
17/11/2024 13:22Projeto de Lei Complementar - (60517)
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15/11/2024 17:34Projeto de Lei - (29373)
17/11/2024 22:441731863914026-Redação Final - SELEG - (81467).pdf
17/11/2024 14:18Projeto de Lei - (43149)
17/11/2024 19:48Projeto de Lei - (17420)
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Emenda (Supressiva) - 1 - SELEG - (260407)
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18/11/2024 02:52Emenda (Subemenda) - 27 - CDDHCLP - (259740)
13/11/2024 20:38Redação Final - Seleg - SELEG - (38029)
17/11/2024 20:59Emenda (Subemenda) - 7 - PLENARIO - Aprovado(a) - (104098)
20/11/2024 19:27Deputado Thiago Manzoni) À Emenda n.º 6, apresentada ao Projeto de Resolução nº 21...Dá-se a seguinte redação ao §2º, do art. 38, do Projeto de...