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PL 2377/2006
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02/12/2024 13:44PL 2464/2006
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31/03/2026 22:59Emenda (Aditiva) - 223 - CEOF - Aprovado(a) - Emenda Max Maciel - (125410)
20/11/2024 12:03para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ” Adicione-se o Art.... 92 do projeto em epígrafe, conforme a seguir, renumerando-se os demais:...