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Projeto de Lei - (289165)
11/03/2025 14:03Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...
Mensagem - n° 106/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38004)
17/11/2024 20:591732158377908-Publicação - Lei N° 72262023 - publicado no DODF - SELEG - (57084)
21/11/2024 00:06Parecer - 2 - CESC - (270877)
13/11/2024 19:11Emenda - 1 - PLENARIO - (46191)
17/11/2024 18:562022 (Modificativa) (Autoria: Bloco Democracia e Resistência) Ao Projeto de Lei n°...Dê-se ao art. 6º, II, b, do Projeto...
Mensagem - n° 117/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38394)
17/11/2024 20:571732167149943-Mensagem - nº 2912021 - GP - AutógrafoSanção - SELEG - (11653).pdf
21/11/2024 02:321732131356399-Mensagem - Mensagem Nº 1502024-GAGCJ - SELEG - (125013).pdf
20/11/2024 16:35Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304772)
01/07/2025 08:10Parecer - 1 - CAS - (271024)
13/11/2024 19:11Mensagem - Nº 129 /2024-GP - Lei º 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - Cancelado - SELEG - (112185)
17/11/2024 07:35Mensagem - Nº 129 /2024-GP - Lei º 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112188)
17/11/2024 07:35Parecer - 2 - CEOF - (268983)
02/12/2024 13:23Mensagem - Nº 320/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109991)
17/11/2024 08:10Emenda (Modificativa) - 2 - CESC - Não apreciado(a) - Deputado Gabriel Magno _EMENDA MODIFICATIVA 2 - (129990)
18/11/2024 10:47. 1º do Projeto de Lei nº 929, de 2024, a seguinte redação: Art. 1º As crianças...pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, em...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279435)
04/12/2024 12:53Emenda ao Projeto de Lei nº 501/2023, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...