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Projeto de Lei - (294484)
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17/11/2024 23:50Emenda (Substitutiva) - 1 - CEOF - (250279)
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12/06/2025 08:46Mensagem - nº 14/2024-GP - Comunicado De veto Rejeitado - SELEG - (111397)
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29/11/2024 17:33Projeto de Lei - (29317)
17/11/2024 22:44Emenda (Modificativa) - 2 - CESC - Não apreciado(a) - Deputado Gabriel Magno _EMENDA MODIFICATIVA 2 - (129990)
18/11/2024 10:47. 1º do Projeto de Lei nº 929, de 2024, a seguinte redação: Art. 1º As crianças...pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, em...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAF - (244933)
13/11/2024 23:26Mensagem - nº 360/2021 - Sanção - SELEG - (17724)
18/11/2024 01:56Mensagem - Nº 081/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70777)
17/11/2024 16:41Parecer - 2 - CCJ - (271577)
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01/06/2012 14:27Projeto de Lei - (290687)
24/03/2025 17:34Art. 4º Os espaços físicos mencionados no art. 1º, voltados ao desenvolvimento das...Art. 6º Esta...