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Projeto de Lei - (48032)
17/11/2024 18:47Projeto de Lei - (39640)
17/11/2024 20:38Art. 6º Os catadores de lixo reciclável beneficiados nesta Política, deverão atender...Aplica-se, no que couber, à Política Habitacional prevista...
Parecer - 2 - CCJ - (33997)
17/11/2024 22:042022 - CCJ Projeto de Lei 2107/2021 Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...de 2006, com a seguinte redação:...
Parecer - 1 - CESC - (270536)
13/11/2024 19:12Redação Final - SELEG - (243362)
13/11/2024 23:39Projeto de Lei Complementar - (292855)
10/04/2025 12:22Emenda - 9 - PLENARIO - (41069)
17/11/2024 20:21Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... 5º Lei nº 3.831/2006....o...
Requerimento - 140/2007 - (212555)
14/11/2024 01:54Emenda (Subemenda) - 38 - CDDHCLP - (259751)
13/11/2024 20:38Redação Final - SELEG - (240501)
13/11/2024 21:39Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - Emenda Substitutiva n. 1 /
17/11/2024 07:53Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta lei entra em vigor...