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Despacho - 10 - SELEG - (64694)
20/11/2024 22:18

Art. 3° - O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal,...necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas no artigo...
Mensagem - Nº 149/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (114332)
20/11/2024 18:24
Parecer - 1 - CAS - (271262)
13/11/2024 18:58
Redação Final - SELEG - (5596)
18/11/2024 03:24
Projeto de Lei - (301682)
04/09/2025 15:03

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...
Mensagem - Mensagem Nº 264/2024-GAG/CJ - SELEG - (274137)
15/11/2024 11:38
Publicação - Lei N° 7.077/2022- Republicação no DCL de 28/03/2022 - SELEG - (37084
17/11/2024 21:16
Parecer - 2 - CCJ - (272379)
13/11/2024 18:53
Proc - (274118)
02/12/2024 13:21
Publicação - DCL Nº 116, Brasília, quinta-feira, 1 de junho de 2023 - CTMU - (76683)
17/11/2024 15:12
Parecer - 2 - CCJ - (272427)
13/11/2024 18:53
Mensagem - Nº 377/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284458)
17/02/2025 11:53
Mensagem - nº 07/2022- Sanção - SELEG - (33863)
17/11/2024 22:05
Mensagem - nº 92/2022- Sanção - SELEG - (41328)
17/11/2024 20:07
Redação Final - SELEG - (240360)
13/11/2024 21:39
Anexo - Minuta - Projeto de Lei Complementar - Teletrabalho na Administração Pública do Distrito Federal - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (70513)
20/11/2024 21:15
Mensagem - Poder Executivo - Nº 88/2026 - GAG/CJ - SELEG - (335935)
10/06/2026 11:08
Mensagem - nº 324/2021- Sanção - SELEG - (15145)
21/11/2024 01:30
Projeto de Lei - 218/2019 - (141192)
17/11/2024 02:50
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103708)
20/11/2024 19:28
20 Entradas Por página

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