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Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (116259)
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Mensagem - Nº99/2024-GP - Lei º 7.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112240)
17/11/2024 07:35Emenda (Aditiva) - 1 - CAS - (261107)
13/11/2024 20:25Redação Final - SELEG - (240490)
13/11/2024 21:39Parecer - 1 - CAS - (271729)
13/11/2024 18:54Redação Final - SELEG - (241231)
13/11/2024 21:28Parecer - 2 - CCJ - (271788)
13/11/2024 18:54Projeto de Lei - 2126/2018 - (151661)
16/11/2024 23:56Redação Final - - SELEG - (80130)
17/11/2024 14:35Projeto de Lei - (1029)
21/11/2024 03:45Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem.... 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de...