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IND 6936/2024
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REQ 1239/2000
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PR 128/2006
12/11/2024 12:52ALTERA O ART. 78, XIII, DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Mensagem - 39/2022 -Sanção - SELEG - (36321)
17/11/2024 21:31Ofício - 7923/2025 - CS - (297726)
16/05/2025 11:08Ofício - 7954/2025 - CS - (297729)
16/05/2025 11:13Ofício - 7488/2025 - CS - (297731)
16/05/2025 11:16Ofício - 7885/2025 - CS - (297743)
16/05/2025 11:30Ofício - 7793/2025 - CS - (297741)
16/05/2025 11:28Ofício - 7575/2025 - CS - (297733)
16/05/2025 11:19Ofício - 7889/2025 - CS - (297735)
16/05/2025 11:21Ofício - 7790/2025 - CS - (297737)
16/05/2025 11:26Ofício - 6956/2024 - CS - (291068)
26/03/2025 11:24Projeto de Lei - (149575)
02/12/2024 14:05Projeto de Lei - (1029)
21/11/2024 03:45Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem.... 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de...
Projeto de Lei - (129723)
17/11/2024 05:39Art. 6º O uso indevido da credencial ensejará a aplicação de punições administrativas...Art. 7º Esta Lei entra em vigor na...