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Mensagem - Nº 103/2025-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (303643)
25/06/2025 11:44
Designação de Relator - PDL-126/2024 - Cancelado - CAS - (123528)
20/11/2024 12:22
Designação de Relator - PL-2236/2021 - Cancelado - CAS - (123531)
20/11/2024 16:57
Designação de Relator - PL-1100/2024 - Cancelado - CAS - (123532)
20/11/2024 16:57
Designação de Relator - PDL128/2024 - Cancelado - CAS - (123535)
20/11/2024 16:57
Designação de Relator - PDL-127/2024 - Cancelado - CAS - (123536)
20/11/2024 16:57
Publicação - Lei nº 7.641, de 26 de dezembro de 2024 - SELEG - (281706)
02/01/2025 15:10
Parecer - 2 - CCJ - (266521)
13/11/2024 19:40
Redação Final - SELEG - (242584)
13/11/2024 21:24
Mensagem - nº 76/2021 - Promulgação - SELEG - (35933)
17/11/2024 21:33
Mensagem - nº 329/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54817)
18/11/2024 13:42
Projeto de Lei - (14692)
21/11/2024 01:31
1731950875478-Mensagem - N° 5462021- Sanção com veto - SELEG - (33440).pdf
18/11/2024 14:27
Indicação - 4112/2020 - (175477)
15/11/2024 17:01
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (82015)
17/11/2024 14:16
1731541068428-Emenda (Aditiva) - 4 - CDESCTMAT - (260102).pdf
13/11/2024 20:37
Mensagem - n° 406/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (22906)
18/11/2024 00:29
Projeto de Lei - (15137)
21/11/2024 01:30
Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - 110496 - (291829)
15/04/2025 11:17

No art. 6º, as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos fixados..., § 1º), de acordo com o Regimento constante da...
Redação Final - SELEG - (240334)
13/11/2024 21:39
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