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Parecer - 1 - CDC - (265228)
13/11/2024 19:56Anexo - OFÍCIO RESPOSTA - VARJÃO - 00001-00017182/2025-96 - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (304831)
05/08/2025 14:35Projeto de Lei - (67086)
20/11/2024 22:16Mensagem - nº 244/2022- Promulgação - SELEG - (49302)
17/11/2024 18:30Mensagem - Nº 310/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (58106)
20/11/2024 13:25Proc - (14842)
21/11/2024 01:31Parecer - 3 - CCJ - (267237)
13/11/2024 19:37Anexo - Respostas anteriores - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (317237)
10/11/2025 18:05Anexo - Resposta à Questão de Ordem nº 2/2024 - SELEG - (112050)
17/11/2024 07:36Redação Final - Republicação - SELEG - (106485)
17/11/2024 08:50Redação Final - Republicação - Cancelado - SELEG - (106162)
17/11/2024 08:51Redação Final - CCJ - (328335)
26/03/2026 11:53a vigorar acrescido do § 6º: "§ 6º O disposto no caput se aplica, também, aos servidores...Na hipótese do § 6º do...
Projeto de Lei - (278159)
29/11/2024 17:31Mensagem - nº 91/2022- Promulgação - SELEG - (36332)
17/11/2024 21:31Mensagem - nº 258/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13217)
20/11/2024 13:48Mensagem - Nº 390/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284406)
17/02/2025 10:51Mensagem - Nº 261/2024 -GAG/CJ - SELEG - (274142)
15/11/2024 11:38Notas Taquigráficas - Destaque - Art. 28, §2º - SELEG - (289453)
12/03/2025 10:08Projeto de Lei Complementar - (130001)
17/11/2024 05:38. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...