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Projeto de Lei Complementar - (304820)
21/07/2025 14:57Mensagem - nº 480/2021-GP - Autógrafo/Promulgação - SELEG - (29069)
17/11/2024 23:00Projeto de Lei Complementar - 146/2006 - (236160)
14/11/2024 05:40Redação Final - SELEG - (239936)
13/11/2024 21:44Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (30419)
17/11/2024 22:26Mensagem - Nº 296/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (108662)
17/11/2024 08:15Mensagem - Nº 298/2023-GP - Autógrafo/Sanção - Cancelado - SELEG - (108663)
17/11/2024 08:15Emenda (Modificativa) - 64 - SELEG - (251708)
13/11/2024 22:32Projeto de Lei - 2070/2018 - (151488)
16/11/2024 23:56Projeto de Lei - (280733)
10/12/2024 15:50Parecer - 1 - CESC - (261848)
13/11/2024 20:18Redação Final - SELEG - (81849)
17/11/2024 14:17Parecer - 1 - CDDHCLP - (52353)
17/11/2024 17:37Os arts. 5º e 6º trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de vigência na data...n. 11.340/2006).[1] O quadro — mais...
Parecer - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (304994)
06/08/2025 12:04eixos centrais: “Pensar com IA” – voltado ao uso da tecnologia como ferramenta para resolução...e controle ético do uso da tecnologia (arts. 6º a...
Mensagem - Nº 048/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109977)
17/11/2024 08:10Mensagem - Mensagem de Encaminhamento - DPDF - (122023)
20/11/2024 17:16Mensagem - nº 171/2022- Sanção - SELEG - (44782)
17/11/2024 19:17Mensagem - nº 122/2022- Veto Total - SELEG - (41385)
17/11/2024 20:07Parecer - 1 - CAS - (261766)
13/11/2024 20:18Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (116259)
17/11/2024 07:04Art. 1º A Resolução n.º 305/2019 passa a vigorar acrescida dos artigos 2º-A e 2º-B...Art. 2º O ANEXO I da...