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Projeto de Resolução - (132992)
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Publicação - DCL - Resolução nº 351, de 2024 - Cancelado - SELEG - (135180)
18/11/2024 10:441733157848816-Projeto de Resolução - 592020 - (232046).pdf
02/12/2024 13:441731891863420-Mensagem - N° 5432021 - SELEG - (34113).pdf
17/11/2024 22:04Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304659)
27/06/2025 07:021731870603394-Resolução - nº 2182005 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (72147).pdf
17/11/2024 16:101731685292594-Projeto de Resolução - 542008 - (232014).pdf
15/11/2024 12:41Projeto de Resolução - 23/2019 - (231833)
15/11/2024 12:54Projeto de Resolução - 55/2008 - (232020)
15/11/2024 12:41REQ 2363/2006
12/11/2024 12:07REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 2333/2006 AO PROJETO DE LEI N° 507/2003
1731685335538-Projeto de Resolução - 352019 - (231904).pdf
15/11/2024 12:42Projeto de Resolução - Cancelado - (8153)
18/11/2024 02:52Projeto de Resolução - Cancelado - (8155)
18/11/2024 02:52Redação Final - SELEG - (123490)
17/11/2024 06:01Lei - Lei 3830/2006 - GAB DEP THIAGO MANZONI - (110546)
17/11/2024 07:55Resolução - nº 335, de 2023 - Cancelado - SELEG - (98479)
17/11/2024 10:161731686078938-Projeto de Resolução - 142019 - (231779).pdf
15/11/2024 12:54Projeto de Resolução - 12/2019 - (231767)
15/11/2024 12:541731686066888-Projeto de Resolução - 302019 - (231875).pdf
15/11/2024 12:54PL 2600/2006
12/11/2024 11:29PRORROGAR ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2006 O PRAZO PARA O PAGAMENTO CONSTANTE INCISO II...DO ART. 4º DA LEI Nº 3.902, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.