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Anexo - Resolução n° 250, de 29/08/2011 - SELEG - (85622)
17/11/2024 13:38Publicação - Resolução N° 332/2022 - DCL - SELEG - (54721)
18/11/2024 13:42Resolução - nº 345, de 2024 - SELEG - (123491)
17/11/2024 06:01Moção - 223/2019 - (226967)
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17/11/2024 05:07Resolução - nº 339, de 2024 - SELEG - (112140)
17/11/2024 07:361731830758999-Publicação - DODF - Lei nº 7.5492024 - Promulgação Art. 31, §§ 1º,...5º e 6º; Art. 32 - SELEG - (131541).pdf
17/11/2024 05:05Ofício - 223/2022 - CDESCTMAT - (32029)
21/11/2024 01:07Mensagem - Nº 262/2024-GP- V.P -Item 1.8: Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º; Item 1,9: Art
17/11/2024 05:07Projeto de Resolução - (98661)
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Projeto de Resolução - 35/2007 - (231901)
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