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Anexo - PORTARIA-GMD Nº 169/2022 - Tramitação Conjunta - SACP - (46664)
18/11/2024 14:26Emenda (Modificativa) - 64 - SELEG - (251708)
13/11/2024 22:32Parecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (275416)
15/11/2024 11:27(Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de...Por fim o Art. 6º trata da entrada em...
Parecer - 1 - CAS - (271372)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - (107491)
17/11/2024 08:34Publicação - Lei Complementar N° 1018/2022 - Republicado no DCL por conter incorreções
17/11/2024 16:46Parecer - 2 - CCJ - (33997)
17/11/2024 22:042022 - CCJ Projeto de Lei 2107/2021 Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...de 2006, com a seguinte redação:...
Parecer - 1 - CEC - Não apreciado(a) - (289518)
22/10/2025 14:450 a 4 anos deverá observar o disposto em Resolução do Contran, dispensado o uso de...pelo Contran e demais regulamentações vigentes, em especial a...