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Parecer - 2 - CEOF - (264000)
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13/11/2024 22:13Estudo - Manifestação IPHAN - SERP-GDF - (305902)
11/08/2025 14:53Emenda (Subemenda) - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (127325)
20/11/2024 11:40n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento...Dê-se ao art. 1º do Projeto de...
Projeto de Lei Complementar - 46/2007 - (235673)
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20/11/2024 18:44doméstica com medida protetiva, concedida com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Os benefícios serão...