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Publicação - LEI Nº 7.442/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113399)
20/11/2024 18:43Requerimento - 60/2019 - (212160)
14/11/2024 01:55Designação de Relator - CTMU - (14604)
18/11/2024 02:22Redação Final - SELEG - (24637)
17/11/2024 23:53Parecer - 1 - CCJ - (271414)
13/11/2024 18:58Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (314571)
21/10/2025 11:41Mensagem - Nº 99/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332181)
08/05/2026 08:07Mensagem - Poder Executivo - 141/2025 - SELEG - (305549)
06/08/2025 09:42Projeto de Lei - 593/2019 - (143431)
17/11/2024 02:14Anexo - Quadro comparativo entre PLC 50/2020 e Lei nº 6.888/2021 - CAF - (333300)
14/05/2026 16:43Projeto de Lei - (24493)
17/11/2024 23:54Parecer - 1 - CAS - (271695)
13/11/2024 18:54Projeto de Lei - (29317)
17/11/2024 22:44Redação Final - CCJ - (281196)
20/02/2025 21:00Art. 2º A GHRSP a que se refere o art. 1º tem como base de cálculo o vencimento básico.... 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de...
Parecer - 1 - CAS - (271321)
13/11/2024 18:58Mensagem - nº 06/2022- Sanção - SELEG - (33860)
17/11/2024 22:05Projeto de Lei - (58274)
20/11/2024 23:44Redação Final - SELEG - (243259)
13/11/2024 23:40Projeto de Lei - (334254)
29/05/2026 17:44de resolução de conflitos que priorizam o diálogo, a responsabilização e a reparação...CAPÍTULO IV – ÁREAS DE APLICAÇÃO Art....