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Anexo - Nota Técnica - Consultoria Legislativa - CSA - (293749)
15/04/2025 14:26Emenda (Modificativa) - 1 - CEOF - (249027)
13/11/2024 22:56Projeto de Lei - (11840)
21/11/2024 02:32Mensagem - Nº 216/2023 - GAG/CJ - Veto Total - SELEG - (85630)
17/11/2024 13:38Parecer - 2 - Cancelado - CCJ - Não apreciado(a) - (133712)
17/11/2024 04:32TABELA 1 – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 334/2023 DISPOSITIVO OBJETO CONFORMIDADE Art.... 2° Maioria Absoluta...
Parecer - 3 - Cancelado - CCJ - Não apreciado(a) - PDL 59/2023 - (134018)
17/11/2024 04:31TABELA 1 – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 334/2023 DISPOSITIVO OBJETO CONFORMIDADE Art.... 2° Maioria Absoluta...