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Projeto de Lei - 1258/2020 - (147391)
17/11/2024 01:01Projeto de Lei - (62310)
20/11/2024 22:40CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º....Ministério Público, as medidas de urgência dispostas na lei nº 11.340, de 7 de...
Projeto de Lei - (64020)
20/11/2024 22:39CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º....Público, para que adote as providências dispostas na lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Requerimento - 859/2019 - (216136)
14/11/2024 01:23Emenda (Modificativa) - 5 - SELEG - (251079)
13/11/2024 22:36Projeto de Lei - (149275)
02/12/2024 14:06Publicação - Decreto Legislativo N° 2372/2022 - DCL de 12/12/2022 - SELEG - (54090
18/11/2024 13:45Emenda - 1 - PLENARIO - (46191)
17/11/2024 18:562022 (Modificativa) (Autoria: Bloco Democracia e Resistência) Ao Projeto de Lei n°...Dê-se ao art. 6º, II, b, do Projeto...
Requerimento - 20/2019 - (211961)
14/11/2024 02:02Requerimento - (221292)
02/12/2024 14:03Mensagem - Nº 132 /2024-GP - Lei º 7.439, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112179)
17/11/2024 07:35Projeto de Decreto Legislativo - 103/2020 - (232858)
15/11/2024 12:38Projeto de Lei - (15206)
21/11/2024 01:30Emenda (Supressiva) - 3 - CAF - (260956)
13/11/2024 20:25Emenda (Aditiva) - 4 - CAF - (260957)
13/11/2024 20:25Mensagem - N° 59/2022- Veto parcial mantido - SELEG - (34721)
17/11/2024 21:49Requerimento - (324920)
11/02/2026 17:20Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei....Art. 6º Esta lei entra em vigor na data...