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Redação Final - CCJ - (108583)
20/02/2025 21:01microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°...123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei...
Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259822)
13/11/2024 20:38Parecer - 1 - CAS - (271433)
13/11/2024 18:58Emenda (de Redação) - 1 - CAS - (260321)
13/11/2024 20:33PL 2459/2006
12/11/2024 11:55ACRESCENTA O ART.59-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI Nº 1.254
Parecer - 2 - CCJ - (270965)
13/11/2024 19:11Redação Final - SELEG - (238739)
13/11/2024 21:48Parecer - 1 - CEC - Aprovado(a) - (292298)
03/04/2025 18:30O Art. 3º apresenta as competências das CIPAVE, enquanto o Art. 4º versa sobre as...O Art. 6º...