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Projeto de Lei Complementar - Cancelado - (14213)
21/11/2024 01:50Projeto de Lei Complementar - (47515)
17/11/2024 18:47Parecer - 1 - CAS - (270968)
13/11/2024 19:111731887847015-Publicação - Lei N° 71082022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38491).pdf
17/11/2024 20:571731887847245-Publicação - Lei N° 71092022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38490).pdf
17/11/2024 20:57Projeto de Lei - (301682)
04/09/2025 15:03Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...
1731883810634-Publicação - Lei N° 71282022 - DODF de 13052022 - SELEG - (42613).pdf
17/11/2024 19:50Parecer - 1 - CAF - (272130)
13/11/2024 18:53Emenda (Subemenda) - 16 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (116685)
17/11/2024 07:03Altera-se a Emenda nº 13 do Projeto de Lei n° 749, de 2023, que passa a vigorar com...a seguinte redação: Adite-se o seguinte inciso VI ao art....
Mensagem - Nº 221/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (48069)
18/11/2024 14:07Redação Final - SELEG - (114555)
17/11/2024 07:221731680862077-Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (275521).pdf
15/11/2024 11:271731680865522-Redação Final - SELEG - (275421).pdf
15/11/2024 11:271739799060683-Mensagem - Nº 3442024 - GAGCJ - SELEG - (284371).pdf
17/02/2025 10:31Projeto de Lei - (90903)
17/11/2024 12:17Projeto de Lei - (60740)
20/11/2024 23:02Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...