CLDF

Interno desta Casa de Leis, e: Considerando a Lei n. 7.239/2023, publicada no DODF...demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela...

AGACIEL MAIA I – RELATÓRIO O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n°...Desse modo, nos termos do que dispõe a LODF, art. 135, §...

11.326, de 2006....11.326, de 2006....) e, para análise de admissibilidade, à CCJ (RICL, art. 63, I).