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Emenda (Modificativa) - 4 - SELEG - (249691)
13/11/2024 22:48Projeto de Lei Complementar - (47515)
17/11/2024 18:47Mensagem - n° 247/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321361)
05/12/2025 08:21Mensagem - Nº 162/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (127791)
20/11/2024 11:38Redação Final - SELEG - (240115)
13/11/2024 21:43Redação Final - Seleg - SELEG - (53631)
21/11/2024 00:271732162123506-Mensagem - n° 5302021 - GAG - Cancelado - SERP-GDF - (31530).pdf
21/11/2024 01:081731901655080-Publicação - Lei n° 69652021 - DODF - SELEG - (21729).pdf
18/11/2024 00:471731901655536-Publicação - Lei n° 69642021 - DODF - SELEG - (21727).pdf
18/11/2024 00:471731849308288-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (98809).pdf
17/11/2024 10:15Parecer - 2 - CCJ - (271683)
13/11/2024 18:54Proc - (288265)
27/02/2025 14:21Projeto de Lei - 1396/2020 - (148222)
17/11/2024 00:45Parecer - 2 - CCJ - (270965)
13/11/2024 19:11Mensagem - Nº 232/2024-GAG/CJ - SELEG - (132760)
17/11/2024 04:49Parecer - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (304994)
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17/11/2024 01:23Projeto de Lei - (10211)
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